Governo do Estado consegue liminar que proíbe festas em Porto Seguro

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28/12/2020

Governo do Estado consegue liminar que proíbe festas em Porto Seguro

Da SECOM
O Município de Porto Seguro e o prefeito eleito estão proibidos de autorizar, permitir ou viabilizar, a realização de shows e festas, públicas ou privadas, independentemente da quantidade de pessoas ali presentes.  A liminar concedida no último dia 25, no Plantão Judiciário do TJBA, pela Juíza Substituta de 2º Grau, Zandra Anunciação Alvarez Parada, atende  a um pedido  do Governo da Bahia, via Procuradoria Geral do Estado.
A medida  assegura e autoriza também  ao Estado da Bahia  a utilização de reforça policial, caso necessário, para o cumprimento da decisão, e fixa uma multa pessoal para cada réu no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para cada ato de descumprimento da liminar.
O prefeito eleito de Porto Seguro, Jânio Natal,  afirma publicamente  que, instantes depois de tomar posse, na madrugada do dia 1º de janeiro de 2021, em festa aberta que também já anunciou, vai liberar o funcionamento irrestrito de todas as casas de eventos no município, mesmo num contexto de emergência internacional de saúde pública, durante uma pandemia.

Visando inibir aglomerações de pessoas  e o aumento do contágio pelo coronavírus no período mais sensível da pandemia, o Estado da Bahia, representado por sua procuradoria, ingressou com uma  Ação Inibitória  com o objetivo de preservar a vida e a saúde da população. “Estaremos atentos ao cumprimento dessa decisão judicial que contraria o decreto estadual 19.586/2020, de 27.03.2020, que determina em seu art.9 a suspensão de festas em todo o território do Estado da Bahia, até o dia 04 de janeiro de 2021”, informou o procurador geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho.

Nota da Revista: Contudo sabe-se que quem rege a ordem nos municípios são os prefeitos. O Estado deve garantir a segurança e a Justiça fazer cumprir as leis com o apoio da força do Estado. Mas o que se vê no Brasil é a invasão de competência, sobretudo pelo Poder Judiciário que usa e abusa do direito que não tem, que é o de legislar e executar..

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